Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2012)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Folha deVotação 1° discussão | Folha de Votação | 22/05/2012 | Dep.Legislativo | 2930.pdf |
| Folha de Votação 2° Discussão | Folha de Votação | 23/05/2012 | Dep.Legislativo | 2932.pdf |
| Ofício de Sanção n. 0194/2012 | Ofício | 31/05/2012 | Coordenadoria Geral Legislativa | |
| Ofício de Sanção n. 0194/2012 | Ofício | 31/05/2012 | Coordenadoria Geral Legislativa | 3022.pdf |
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 26/04/2012 | Ver. Ronivaldo Maia | 2778.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 30/05/2012 | Comissão de Legislação | 3011.pdf |