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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 453 de 2021)

Total de Relatorias: 3
Comissão Matéria Data Designação Data Destituição Parlamentar Motivo Fim Relatoria
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Projeto de Lei Ordinária nº 453 de 2021 03/09/2021   Márcio Martins  
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Projeto de Lei Ordinária nº 453 de 2021 08/03/2023   Carlos Mesquita  
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Projeto de Lei Ordinária nº 453 de 2021 12/08/2025   Professor Enilson