Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 244 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 06/05/2021 | Ver. Léo Couto | parecer_plo_0244.2021_-_ldo4_1.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 16/06/2021 | Presidente da Comissão | redacao_final_pl_n._244.21_ldo_atualizada.pdf |