Documentos Acessórios (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª DISCUSSÃO - EMENDAS 1 E 2 - APROV. | Folha de Votação | 16/03/2021 | SISTEMA REMOTO DE FREQUÊNCIA E VOTAÇÃO. | vota_extra_33.pdf |
| Comissão de Constituição | Redação Final | 17/03/2021 | pro._emenda_a_lom__n._00052021_mens._0010_com_emendas.pdf | |
| DOM N° 16.998s | Diário Oficial | 18/03/2021 | Diário Oficia do Município | elom_020.pdf |