Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer contrário à Emenda 04 | Parecer de Admissibilidade | 17/02/2021 | Ver. Gardel Rolim | plc_21.21_eme_04.21.pdf |
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 11/02/2021 | Ver. Gardel Rolim | plc_n._021.21.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 18/03/2021 | Comissão de Constituição | rfplc_00212021_mens._0005.pdf |