Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 5
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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DOM 16.489_2019 | Diário Oficial | 25/04/2019 | dec._879_2019.pdf | |
Of. n. 087-2019 | Ofício | 24/04/2019 | of._087-2019.pdf | |
Redação Final | Redação Final | 17/04/2019 | Comissão de Constituição | dl_n._04.19.pdf |
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA | Folha de Votação | 17/04/2019 | DEP.LEGISLATIVO | dl00042019.vot.ap.pdf |
Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 11/04/2019 | Ver. Jorge Pinheiro | dl_n._04.19.pdf |