Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final aprovada | Redação Final | 05/09/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | red_dl_19.18.pdf |
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 30/08/2018 | par_dl_19.18.pdf | |
| Ofício de Publicação n. 0613/2018 - COGEL | Ofício | 10/10/2018 | Coordenadoria Geral Legislativa | oficio_n._0613-2018_dec_835-2018.pdf |