Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 10/10/2018 | Ver. Guilherme Sampaio | par_pl_n._37.18.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 01/11/2018 | Comissão de Constituição | red_pl_n._37.18.pdf |