Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final | 03/08/2017 | Comissão de Constituição | 12843.pdf |
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 01/08/2017 | Ver. Guilherme Sampaio | 12831.pdf |
| Ofício de Publicação n. 0411/2017 - COGEL | Ofício | 09/08/2017 | Coordenadoria Geral Legislativa | 13087.pdf |