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CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2017
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13/03/2017
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Soldado Noelio
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CDHC - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
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Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2017
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09/10/2017
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Priscila Costa
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CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2017
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19/02/2018
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Célio Studart
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CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2017
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18/02/2021
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Fábio Rubens
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