Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 47 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final Encaminhada | Redação Final | 06/04/2016 | Comissões de Constituição | 10440.pdf |
| Ofício Seuma n. 0116/2016 - COGEL | Ofício | 22/06/2016 | Coordenadoria Geral Legislativa | |
| Ofício Seuma n. 0116/2016 - COGEL | Ofício | 22/06/2016 | Coordenadoria Geral Legislativa | 11061.pdf |
| Parecer Favorável | Parecer de Admissibilidade | 16/03/2016 | Ver. Evaldo Lima | 10269.pdf |