Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final | 06/10/2015 | Comissão de Constituição e Legislação | 9785.pdf |
| Ofício de Sanção n. 0357/2015 | Ofício | 15/10/2015 | Coordenadoria Geral Legislativa | 9834.pdf |
| Aprovado em 1° Discussão | Folha de Votação | 29/09/2015 | Dep.Legislativo | 9746.pdf |
| Aprovado em 2° Discussão | Folha de Votação | 30/09/2015 | Dep.Legislativo | 9763.pdf |
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 23/09/2015 | Ver. Evaldo LIma | 9703.pdf |