Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício de Sanção n. 0421/2011 | Ofício | 21/10/2011 | Coordenadoria Geral Legislativa | 8549.pdf |
| Ofício de Promulgação 0105/13 | Ofício | 11/04/2013 | Coordenadoria Geral Legislativa | 8548.pdf |
| Folha de Tramitação | Folha de Tramitação | 31/12/2011 | Coordenadoria Legislativa | 39.pdf |
| Autógrafo Promulgado | Autógrafo | 11/04/2013 | Coordenadoria Geral Legislativa | 8550.pdf |