Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício de Sanção n. 0434/2015 - COGEL | Ofício | 21/12/2015 | Coordenadoria Geral Legislativa | 10122.pdf |
| Ofício de Promulgação n. 0144/2016 - COGEL | Ofício | 15/06/2016 | Coordenadoria Geral Legislativa | 10862.pdf |
| 1ª Discussão - Aprovado | Folha de Votação | 15/12/2015 | Dep. Legislativo | 10053.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 17/12/2015 | Dep.Legislativo | 10086.pdf |
| Aprovado em 2° Discussão | Folha de Votação | 17/12/2015 | Dep.Legislativo | 10091.pdf |
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 23/09/2015 | Ver. Carlos Mesquita | 9724.pdf |