Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 57 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA | Folha de Votação | 09/12/2014 | Dep. Legislativo | 8032.pdf |
| APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA | Folha de Votação | 22/12/2014 | Dep. Legislativo | 8361.pdf |
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 11/12/2014 | Ver. Carlos Dutra | 8076.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 18/12/2014 | Comissão de Legislação | 8328.pdf |