Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 61 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final Aprovada | Redação Final | 27/05/2015 | Comissão de Constituição e Legislação | 9097.pdf |
| Ofício de Publicação n. 0204/2015 | Ofício | 14/07/2015 | Coordenadoria Geral Legislativa | 9411.pdf |
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 20/05/2015 | Ver. Didi Mangueira | 9026.pdf |