Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 47 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 30/10/2014 | Ver. Mairton Félix | 7688.pdf |
| Redação Final Aprovada | Redação Final | 05/11/2014 | Comissão de Legislação | 7728.pdf |
| Ofício n. 0451/2014 - Publica | Ofício | 26/11/2014 | Coordenadoria Geral Legislativa | 8385.pdf |
| Ofício n. 0452/2014 - Ciência | Ofício | 26/11/2014 | Coordenadoria Geral Legislativa | 8387.pdf |