Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de 2014)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 26/11/2014 | Ver. Magaly Marques | 7898.pdf |
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 18/12/2014 | Ver. Mairton Félix | 8320.pdf |
| Redação Final Aprovada | Redação Final | 22/12/2014 | Comissão de Legislação | 8394.pdf |