Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda 01 | Emenda | 31/08/2015 | Comissão | 9550.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 09/09/2015 | Comissão de Constituição e Legislação | 9653.pdf |
| Ofício de Sanção n. 0338/2015 | Ofício | 25/09/2015 | Coordenadoria Geral Legislativa | 9755.pdf |
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 13/08/2015 | Ver. Carlos Dutra | 9496.pdf |