Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final Encaminhada | Redação Final | 18/09/2013 | Comissão de Legislação | 5041.pdf |
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 04/09/2013 | ver. Mairton Félix | 4916.pdf |