Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final | 05/11/2014 | Comissão de Legislação | 7718.pdf |
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 29/08/2013 | Ver. Evaldo Lima | 4876.pdf |
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 23/10/2014 | Ver. Fábio Braga | 7607.pdf |
| Ofícios | Ofício | 04/12/2014 | Coordenadoria Geral Legislativa | 8212.pdf |