Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício de Sanção n. 0004/2014 | Ofício | 26/02/2014 | Coordenadoria Geral Legislativa | 6528.pdf |
| PARECER FAVORÁVEL | Parecer de Admissibilidade | 12/02/2014 | Ver. Evaldo Lima | 6490.pdf |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 21/02/2014 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO | 6491.pdf |