Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 344 de 2025)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CDCC - Comissão de Direitos do Consumidor e do Contribuinte |
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| Comissão |
|---|
| CDCC - Comissão de Direitos do Consumidor e do Contribuinte |
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |