Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 265 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável - CCJ e COFAP | Parecer de Admissibilidade | 23/04/2025 | Ver. Bruno Mesquita | par_favoravel_plo_0265.2025_rel_bruno_mesquita.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 24/04/2025 | Presidente da Comissão | red_final_plo_0265.2025.pdf |