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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Lei Ordinária 10985 2019 30 de Dezembro de 2019 AUTORIZA A CONCESSÃO DA OPERAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO PEDAGÓGICOS DE APOIO E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 283 2019 27 de Dezembro de 2019 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 0190, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA (AGEFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 10980 2019 23 de Dezembro de 2019 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E PERMUTA, SEM ÔNUS FINANCEIROS AO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10979 2019 23 de Dezembro de 2019 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E CONCEDER O USO DO IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DO INSTITUTO IRMÃ GIULIANA GALLI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10978 2019 23 de Dezembro de 2019 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E CONCEDER O USO DO IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DO INSTITUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA - IPREDE E DO GRUPO ESPÍRITA RENASCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10977 2019 23 de Dezembro de 2019 DESAFETA ÁREA PÚBLICA E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR A ÁREA DESAFETADA À EMPRESA GRENDENE S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10976 2019 23 de Dezembro de 2019 AUTORIZA A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PONTOS DE ACESSO GRATUITO À INTERNET EM LOCALIDADES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 278 2019 23 de Dezembro de 2019 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 176, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 10974 2019 20 de Dezembro de 2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR À INICIATIVA PRIVADA OS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, EFICIENTIZAÇÃO, GESTÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE GERAÇÃO DE ENERGIA DISTRIBUÍDA PARA DEMANDA ENERGÉTICA DOS PRÉDIOS DAS ESCOLAS E CRECHES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10973 2019 20 de Dezembro de 2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR À INICIATIVA PRIVADA OS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, EFICIENTIZAÇÃO, GESTÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE GERAÇÃO DE ENERGIA DISTRIBUÍDA PARA DEMANDA ENERGÉTICA DOS PRÉDIOS DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10972 2019 20 de Dezembro de 2019 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E PERMUTA, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS ÁREAS QUE INDICA, SEM ÔNUS FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10968 2019 20 de Dezembro de 2019 ALTERA A AFETAÇÃO DE ÁREA VERDE PARA ÁREA INSTITUCIONAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE IMÓVEL PÚBLICO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10963 2019 29 de Novembro de 2019 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA A OUTORGAR A CONCESSÃO DOS ESPIGÕES DA AVENIDA BEIRA-MAR, A ALTURA DA RUA JOÃO CORDEIRO, ADA AVENIDA RUI BARBOSA E DA AVENIDA DESEMBARGADOR MOREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10962 2019 29 de Novembro de 2019 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA A OUTORGAR A CONCESSÃO DO MERCADO PESCADOR OSCAR VERÇOSA, TAMBÉM CONHECIDO COMO MERCADO DOS PEIXES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10960 2019 29 de Novembro de 2019 DESAFETA E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DO IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE PORANGABUSSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10956 2019 12 de Novembro de 2019 DESAFETA O IMÓVEL PÚBLICO DO LARGO DOS TREMEMBÉS, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA A OUTORGAR A RESPECTIVA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10953 2019 6 de Novembro de 2019 DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL IMOBILIÁRIO (FIMOB), AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10941 2019 3 de Outubro de 2019 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DISSOLUÇÃO, A LIQUIDAÇÃO E A EXTINÇÃO DA COMPANHIA DE TRANSPORTE COLETIVO DE FORTALEZA (CTC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10939 2019 3 de Outubro de 2019 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL E AUTORIZAÇÃO DA CONCESSÃO DE USO, NOS TERMOS QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10924 2019 19 de Setembro de 2019 DESAFETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE USO DO TERRENO LOCALIZADO NA RUA DES. WALDEMAR ALVES PEREIRA, SÍTIO SÃO JOSÉ, NO BAIRRO COCÓ, COM A FEDERAÇÃO DE TRIATHLON DO ESTADO DO CEARÁ (FETRIECE). Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10923 2019 19 de Setembro de 2019 AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ, PARA GESTÃO ASSOCIADA DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10922 2019 19 de Setembro de 2019 INSTITUI O NÚCLEO GESTOR DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10921 2019 16 de Setembro de 2019 INSTITUI O NOVO SISTEMA FINANCEIRO DE CONTA ÚNICA DO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 270 2019 2 de Agosto de 2019 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 10898 2019 18 de Junho de 2019 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DO IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA FUNDAÇÃO ESPECIAL PERMANENTE (CASA DA ESPERANÇA). Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10897 2019 18 de Junho de 2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CESSÃO DE USO DE UM QUIOSQUE LOCALIZADO NA PRAÇA DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES, TAMBÉM CONHECIDA COMO PRAÇA DAS FLORES, AO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10892 2019 4 de Junho de 2019 DISPÕE SOBRE O CONTROLE DO DESPERDÍCIO DE ÁGUA POTÁVEL NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10870 2019 29 de Março de 2019 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER TERMOS DE PERMISSÃO DE USO AOS ATUAIS OCUPANTES DOS BOXES DA "FEIRINHA": FEIRA DE ARTESANATO DA VOLTA DA JUREMA, DO MERCADO DOS PEIXES DE FORTALEZA, DAS BARRACAS DE PRAIA E DOS QUIOSQUES EXISTENTES NA AVENIDA BEIRA MAR, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10868 2019 29 de Março de 2019 Altera dispositivos da Lei nº 8.704, de 13 de maio de 2003, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, cria o Programa Municipal de Publicização e a Comissão Municipal de Publicização e dá outras providências.
Lei Ordinária 10864 2019 12 de Março de 2019 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR SEU PODER EXECUTIVO, EFETUE, JUNTO AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE DEFESA SOCIAL DO CONJUNTO NOVO MONDUBIM, A CONCESSÃO DE PARTE DO BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10856 2019 10 de Janeiro de 2019 REVOGA A LEI Nº 7.832, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995.
Lei Ordinária 10853 2019 2 de Janeiro de 2019 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OS TERMOS DE PERMISSÃO DE USO AOS ATUAIS OCUPANTES DE BOXES DO MERCADO SÃO SEBASTIÃO, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10849 2018 26 de Dezembro de 2018 DISPÕE SOBRE COMBATE AOS TROTES TELEFÔNICOS DIRIGIDOS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS OU PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10825 2018 19 de Novembro de 2018 Dispõe sobre a desafetação da destinação de via pública o imóvel que indica, afetando-o ao uso de largo, na forma que especifica. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10824 2018 19 de Novembro de 2018 Dispõe sobre a desafetação de área pública municipal para instalação de instituição de saúde infantil sem fins lucrativos. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10773 2018 5 de Julho de 2018 Disciplina o uso de celulares, smartphones, tablets e fone de ouvido nos serviços públicos municipais de atendimento ao público e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10767 2018 3 de Julho de 2018 Estabelece a Secretaria Municipal das Finanças e a Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão como Unidades Gestoras dos Encargos Gerais do Município, na forma que indica, e dá outras providências.
Lei Ordinária 10762 2018 27 de Junho de 2018 Desafeta do domínio público municipal os imóveis que indica e autoriza o Poder Executivo Municipal a doá-los aos servidores públicos municipais, dentro do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, faixas 1, 5, 2 e 3, com recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo do Serviço (FGTS). Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10760 2018 27 de Junho de 2018 Autoriza a desafetação de área e a transferência de área pública institucional para a produção de habitação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, faixas 1, 5, 2 e 3, com recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10758 2018 27 de Junho de 2018 Revoga o inciso II do art. 1º da Lei nº 9.858/2011 que doou imóvel para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).
Lei Ordinária 10753 2018 12 de Junho de 2018 REDENOMINA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 10731 2018 21 de Maio de 2018 DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO E JULGAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COMO PARTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10723 2018 21 de Maio de 2018 DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL OS IMÓVEIS QUE INDICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOÁ-LOS À COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ (CAGECE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10722 2018 21 de Maio de 2018 ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS DE GRANDE PORTE, PRECEDIDA OU NÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 10715 2018 18 de Abril de 2018 INSTITUI O ÍNDICE MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA (IMPPD), A SER CALCULADO E PUBLICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10713 2018 18 de Abril de 2018 DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MENSAL SOBRE O ANDAMENTO DAS OBRAS PÚBLICAS EM CURSO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10658 2017 21 de Dezembro de 2017 DESAFETA E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE PARTE DA ÁREA INSTITUCIONAL DO LOTEAMENTO SIQUEIRA EM FAVOR DA ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL SÃO LÁZARO – APOIO AO ANIMAL CARENTE – ONG SÃO LÁZARO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10656 2017 21 de Dezembro de 2017 DESAFETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A CONCESSÃO DE USO DE PORÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL REMANESCENTE DO LOTEAMENTO GLEBA 4S DO SÍTIO ANTÔNIO DIOGO À MITRA ARQUIDIOCESANA DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10641 2017 6 de Novembro de 2017 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO BEM QUE ESPECIFICA, DESAFETANDO-O DE USO COMUM DO POVO E AFETANDO-O AO USO ESPECIAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10640 2017 6 de Novembro de 2017 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO BEM QUE ESPECIFICA, DESAFETANDO-O DE USO COMUM DO POVO E AFETANDO-O AO USO ESPECIAL. Norma sem alterações posteriores.