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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Lei Ordinária 10910 2019 9 de Julho de 2019 INSTITUI CAMPANHA PERMANENTE E CONTINUADA PELA CULTURA DE PAZ ENTRE AS TORCIDAS DE FUTEBOL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10505 2016 21 de Junho de 2016 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS ÁREAS DELIMITADAS DE SEGURANÇA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10294 2014 22 de Dezembro de 2014 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA CIDADÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10239 2014 22 de Julho de 2014 PROÍBE O USO DO CEROL, DA LINHA CHILENA E DE QUALQUER OUTRO TIPO DE MATERIAL CORTANTE NAS PIPAS, PAPAGAIOS, PANDORGAS E SEMELHANTES ARTEFATOS LÚDICOS, PARA RECREAÇÃO OU COM FINALIDADE PUBLICITÁRIA; PROÍBE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO OU DEPÓSITOS DESTES MATERIAIS DESTINADOS A ESSAS FINALIDADES; DISCIPLINA AS SANÇÕES APLICADAS AOS INFRATORES E ESTABELECE OS AGENTES PÚBLICOS COMPETENTES PELA FISCALIZAÇÃO; REVOGA A LEI N. 8.682, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 10226 2014 26 de Junho de 2014 PROÍBE O USO DE CAPACETE OU QUALQUER OUTRO ADEREÇO QUE IMPEÇA OU DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO DO CLIENTE AO INGRESSAR EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10225 2014 25 de Junho de 2014 DISCIPLINA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O USO DE CÂMERAS DE VÍDEO MONITORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 9950 2012 13 de Dezembro de 2012 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO NOS SHOPPING CENTERS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DE PORTAIS AUTOMÁTICOS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 9943 2012 13 de Dezembro de 2012 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE DETECÇÃO DE METAIS NAS CASAS LOTÉRICAS E NOS ESTABELECIMENTOS SIMILARES SITUADOS EM FORTALEZA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 9910 2012 25 de Junho de 2012 CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DISPOE SOBRE O ESTAUTO MUNICIPAL DE SEGURANÇA BANCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 9807 2011 26 de Agosto de 2011 DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU BANCÁRIAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 9705 2010 24 de Setembro de 2010 INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA EDUCADORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, FUNDAMENTAL E MÉDIO, DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 9647 2010 31 de Maio de 2010 OBRIGA ÀS EMPRESAS RECICLADORAS DE FORTALEZA EXIGIR A COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS FIOS DE COBRE QUE ADQUIRIREM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 9608 2010 26 de Janeiro de 2010 OBRIGA O USO DO CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO POR SEGURANÇAS QUE PRESTAM SERVIÇOS EM CASAS NOTURNAS, BARES E RESTAURANTES DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 9510 2009 23 de Outubro de 2009 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACA INDICATIVA DE PROFUNDIDADE NAS BORDAS DAS PISCINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 9508 2009 23 de Outubro de 2009 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE ALERTAS SONOROS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 9475 2009 9 de Abril de 2009 DETERMINA QUE TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DISPONIBILIZEM CADEIRAS AOS SEUS USUÁRIOS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 9468 2009 9 de Abril de 2009 OBRIGA TODAS AS EDIFICAÇÕES DE ACESSO PÚBLICO, E QUE TENHAM PORTAS COM DETECTOR DE METAIS OU DISPOSITIVOS ANTIFURTOS, A EXIBIREM AVISO SOBRE OS RISCOS DO EQUIPAMENTO PARA OS PORTADORES DE MARCAPASSO.
Revogado(a) integralmente por consolidação  Lei Ordinária nº 10.668, de 02 de janeiro de 2018
Lei Ordinária 9454 2009 31 de Março de 2009 ESTABELECE NORMAS ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 9380 2008 26 de Junho de 2008 PROÍBE O USO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM EVENTOS NO INTERIOR DE ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 9376 2008 30 de Maio de 2008 TORNA OBRIGATÓRIO O SISTEMA DE DETECÇÃO DE METAIS EM ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÃO EM FORTALEZA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 9274 2007 3 de Outubro de 2007 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXPOSIÇÃO DE FOTOS DE CRIANÇAS DESAPARECIDAS, NA FORMA QUE INDICA Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 9013 2005 18 de Outubro de 2005 CRIA A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO VISÍVEL DO TELEFONE DO PROJETO SENTINELA, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 8825 2004 30 de Março de 2004 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE ARMAS DE BRINQUEDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 8784 2003 29 de Outubro de 2003 Dispõe sobre a implantação de visor transfigurativo à frente dos caixas nas instituições bancárias de Fortaleza. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 8682 2002 31 de Dezembro de 2002 PROÍBE O USO DE CEROL NAS RAIAS, PIPAS, PAPAGAIOS E SIMILARES, NA FORMA QUE INDICA.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 10.239, de 22 de julho de 2014
Lei Ordinária 8656 2002 31 de Outubro de 2002 OBRIGA A AFIXAÇÃO DE FOTOS COM IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS DESAPARECIDAS NOS ÔNIBUS E ALTERNATIVOS, CUJA CONCESSÃO OU PERMISSÃO SEJA FACULTADA PELO MUNICÍPIO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 8628 2002 28 de Fevereiro de 2002 Obriga a afixação do Certificado do INMETRO, em oficinas de conversão de gás natural veicular (GNV) em fortaleza, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 8601 2001 13 de Dezembro de 2001 Institui o Programa Gente de Valor, no Município de Fortaleza. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 8597 2001 10 de Dezembro de 2001 Obriga a pintura de faixas com tinta fosforescente, nos contêineres afixados nas vias públicas no município de Fortaleza, e dá outra providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 8306 1999 7 de Outubro de 1999 TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CATRACAS ELETRÔNICAS NO ESTÁDIO PRESIDENTE VARGAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 8071 1997 15 de Outubro de 1997 ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE ABRIGAREM CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESACOMPANHADAS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 7915 1996 17 de Junho de 1996 "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CLUBES SOCIAIS; HOTTÉIS, POUSADAS, PARQUE-AQUÁTICOS E EMPRESAS SIMILARES INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, QUE POSSUAM PISCINAS, DE MANTEREM JUNTO A ESTAS, NO HORÁRIO DOS BANHOS, UM SALVA-VIDAS Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 7860 1995 28 de Dezembro de 1995 DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 7671 1994 30 de Dezembro de 1994 OBRIGA O USO DO CINTO DE SEGURANÇA NOS VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 7274 1993 17 de Fevereiro de 1993 TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PORTAS DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 7142 1992 5 de Junho de 1992 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE PONTOS DE OBSERVAÇÃO NAS PRAIAS DE FORTALEZA PARA OS SALVA-VIDAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 7005 1991 6 de Novembro de 1991 INSTITUI O PELOTÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO FORTALEZA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 6843 1991 6 de Maio de 1991 CRIA NORMAS DE SEGURANÇA EM FAVOR DE CLIENTE E FREQUENTADOR DE SUPERMERCADO, SHOPPING CENTER, ESTACIONAMENTO PRIVATIVO DE VEICULO, OUTROS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 6569 1989 5 de Dezembro de 1989 DETERMINA ÀS EMPRESAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS TRABALHADORES QUE COMPARECEREM COM ANTECEDÊNCIA DE 15 MINUTOS AO LOCAL DE TRABALHO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 5805 1984 6 de Fevereiro de 1984 Estabelece normas de segurança para os Centros Sociais Urbanos, Clubes Sociais, Condomínios e outras Entidades, que mantém piscinas em suas dependências e adota outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3663 1968 12 de Dezembro de 1968 Cria o Serviço Municipal de Salvamento e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 250 1951 20 de Abril de 1951 ELEVA PARA TRÊS (3) O NÚMERO DE POSTOS DE SALVAMENTO E VIGILÂNCIA NA PRAIA DE PIRAMBU. Norma sem alterações posteriores.