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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Lei Complementar 284 2019 27 de Dezembro de 2019 CONCEDE ISENÇÃO E REMISSÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL (IPTU) AOS PROPRIETÁRIOS DO EDIFÍCIO ANDREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 280 2019 23 de Dezembro de 2019 MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
Lei Complementar 279 2019 23 de Dezembro de 2019 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 260, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA A REQUALIFICAÇÃO DA PRAIA DE IRACEMA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.
Lei Ordinária 10961 2019 29 de Novembro de 2019 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nª 10.614 E 10.615,DE 25 DE SETEMBRO DE 2017, E DA LEI Nº 10615, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017, QUE TRATAM DA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ITBI E IPTU ,PARA IMOVEIS FINANCIADOS PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ (COHAB-CE).
Lei Ordinária 10842 2018 26 de Dezembro de 2018 Concede remissão dos débitos decorrentes da cobrança de preços pela utilização de áreas públicas que esta Lei especifica, relativamente aos exercícios anteriores a junho de 2018, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 260 2018 26 de Dezembro de 2018 DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS FISCAIS PARA A REQUALIFICAÇÃO DA PRAIA DE IRACEMA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 10721 2018 21 de Maio de 2018 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 9.817, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar 241 2017 22 de Novembro de 2017 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA APROVADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 159/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 10636 2017 27 de Outubro de 2017 ESTENDE OS BENEFÍCIOS INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 10.607/17 AO MUTIRÃO PRÉ-PROCESSUAL DE CONCILIAÇÃO FISCAL A SE REALIZAR NO PERÍODO DE 06 A 10 DE NOVEMBRO DE 2017, NAS DEPENDÊNCIAS DO CENTRO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE FORTALEZA (CEJUSC), NO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar 239 2017 27 de Outubro de 2017 MODIFICA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 10615 2017 25 de Setembro de 2017 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO E DE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU DE IMÓVEIS FINANCIADOS JUNTO À COHAB-CE.
Lei Ordinária 10607 2017 6 de Setembro de 2017 ESTABELECE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE FORTALEZA (PRFOR) E OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO.
Lei Complementar 235 2017 28 de Junho de 2017 MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 15 DE JULHO DE 2015 (PUBLICADA NO DOM Nº 15.566 EM 17 DE JULHO DE 2015), QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO, O LICENCIAMENTO POR AUTODECLARAÇÃO, A FICHA DE CARACTERIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
Lei Complementar 228 2016 18 de Novembro de 2016 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 0159, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.
Lei Complementar 227 2016 18 de Novembro de 2016 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 0153/13, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) PARA A ATIVIDADE DE TELEATENDIMENTO.
Lei Ordinária 10462 2016 31 de Março de 2016 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS AO CENTRO INTERNACIONAL DE CONEXÕES (HUB) QUE VENHA A SER IMPLANTADO NO AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO MARTINS.
Lei Ordinária 10456 2016 31 de Março de 2016 DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IMÓVEIS NÃO INSCRITOS NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E COMPREENDIDOS EM ÁREAS SUJEITAS À DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10398 2015 9 de Setembro de 2015 MODIFICA A LEI N. 10.370/15, QUE ESTABELECE O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO (PPI) E OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS À REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO.
Lei Ordinária 10370 2015 24 de Junho de 2015 ESTABELECE O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO (PPI) E OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO.
Lei Complementar 172 2014 27 de Novembro de 2014 ALTERA O ART. 359 DA LEI COMPLEMENTAR N. 159/2013, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E TRATA DA GRATUIDADE DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar 159 2013 23 de Dezembro de 2013 INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Ordinária 10146 2013 19 de Dezembro de 2013 ALTERA O § 2º DO ART. 3º, E REVOGA OS INCISOS II E III E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI N. 9.817, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar 155 2013 13 de Dezembro de 2013 ALTERA A LEI N. 8.703/2003, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar 153 2013 13 de Dezembro de 2013 CONCEDE INCENTIVO FISCAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN).
Lei Ordinária 10088 2013 4 de Julho de 2013 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE ITBI REFERENTE AOS IMÓVEIS FINANCIADOS JUNTO À COHAB-CE, NA ÁREA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10087 2013 4 de Julho de 2013 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO E A REMISSÃO DE CRÉDITOS FISCAIS DE IPTU REFERENTES AOS IMÓVEIS FINANCIADOS JUNTO À COHAB-CE, NA ÁREA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10028 2013 18 de Abril de 2013 DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DOS CRÉDITOS FISCAIS DE IMÓVEIS NÃO INSCRITOS NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DA ÁREA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 144 2013 27 de Março de 2013 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 04/1991, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 9997 2012 28 de Dezembro de 2012 ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO E PERMANÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013
Lei Ordinária 9988 2012 28 de Dezembro de 2012 INSTITUI O INCENTIVO DE BENEFÍCIOS FISCAIS RELACIONADOS COM A REALIZAÇÃO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES 2013 E DA COPA DO MUNDO DE 2014. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 111 2012 2 de Julho de 2012 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 146-A DA LEI N. 4.144/1972, DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 0032/2006, NA FORMA QUE INDICA.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013
Lei Complementar 110 2012 2 de Julho de 2012 MODIFICA O ART. 146-A DA LEI N. 4.144/72 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA), INSERINDO INCISO E PARÁGRAFOS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013
Lei Ordinária 9867 2011 26 de Dezembro de 2011 ESTABELECE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) PARA OS ARTISTAS LOCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013
Lei Ordinária 9864 2011 26 de Dezembro de 2011 DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DA OBRIGATORIEDADE DO USO DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF), PARA OS PRESTADORES DE SERVIÇO DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 9859 2011 26 de Dezembro de 2011 INSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE FORTALEZA E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO (PROREFOR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 9827 2011 11 de Novembro de 2011 ESTABELECE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) PARA OS ARTISTAS LOCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 9825 2011 11 de Novembro de 2011 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 9561 2009 28 de Dezembro de 2009 INSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO MUNICIPAL DE FORTALEZA E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (PROREM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013
Lei Complementar 59 2008 30 de Dezembro de 2008 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E A LEI Nº 4.144, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1972 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA).
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013
Lei Ordinária 9439 2008 29 de Dezembro de 2008 CONCEDE ISENÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS À FIFA E ÀS ENTIDADES VINCULADAS À ORGANIZAÇÃO E À REALIZAÇÃO DA COPA MUNDIAL DA FIFA DE 2014, RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS, RENDAS, RECEITAS E BENS DIRETAMENTE AFETADOS A ESTA FINALIDADE. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 9423 2008 8 de Outubro de 2008 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, OU NÃO, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (PROCRED) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 56 2008 18 de Julho de 2008 MODIFICA A LEI Nº 4.144, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1972, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA(CTM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013
Lei Ordinária 9343 2008 11 de Janeiro de 2008 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RESÍDUOS DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 9323 2007 28 de Dezembro de 2007 DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) DO CONDOMÍNIO ESPIRITUAL UIRAPURU, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2001. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 9298 2007 5 de Novembro de 2007 INSTITUI O CADASTRO DE INADIMPLENTES DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL (CADIM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013
Lei Ordinária 9293 2007 29 de Outubro de 2007 INSTITUI O PROJETO DE ESTÍMULO FISCAL AO PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013
Lei Ordinária 9291 2007 29 de Outubro de 2007 DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS E COM CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013
Lei Complementar 42 2007 29 de Outubro de 2007 INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O USO DE CARTÕES DE CRÉDITO EM FORTALEZA, MODIFICA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013
Lei Ordinária 9134 2006 18 de Dezembro de 2006 INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (PRORET) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 9133 2006 18 de Dezembro de 2006 ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL RELATIVAMENTE AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA, DE BENS IMÓVEIS, POR ATO " INTER VIVO" - ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013