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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Lei Ordinária 10988 2020 7 de Fevereiro de 2020 DISPÕE SOBRE A DISPENSA AOS OSTOMIZADOS NOS TRANSPORTES PÚBLICOS A PASSAREM PELA CATRACA DOS REFERIDOS VEÍCULOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10986 2020 7 de Fevereiro de 2020 ALTERA A LEI MUNICIPAL 10.303, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPORTE CICLOVIÁRIO, APROVA O PLANO DIRETOR CICLOVIÁRIO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 10948 2019 21 de Outubro de 2019 ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 8004/97, QUE CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O SISTEMA DE MOTOTÁXI, NA FORMA QUE INDICA.
Lei Ordinária 10907 2019 18 de Junho de 2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA RUA DA CRIANÇA E DO LAZER, NO ÂMBITO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10794 2018 11 de Julho de 2018 Cria o Selo Empresa Amiga do Ciclista no âmbito do Município de Fortaleza e dá outras providências. (Vetado Parcialmente no Parágrafo único do art. 3º) Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10752 2018 12 de Junho de 2018 ALTERA O ART. 15 DA LEI Nº 10.408/2015, PARA DESTINAR OS RECURSOS PROVENIENTES DO SISTEMA ROTATIVO ZONA AZUL PARA A POLÍTICA CICLOVIÁRIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Lei Ordinária 10751 2018 8 de Junho de 2018 DISPÕE SOBRE O USO INTENSIVO DO VIÁRIO URBANO MUNICIPAL PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVADA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS ATRAVÉS DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRANSPORTE. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10750 2018 6 de Junho de 2018 DISPÕE SOBRE A MODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS PROVIDOS DE TAXÍMETRO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica 16 2018 8 de Maio de 2018 ALTERA OS INCISOS V E XVII DO ART. 8º E O ART. 225 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.
Lei Ordinária 10689 2018 27 de Março de 2018 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SEMÁFOROS DESLIGADOS OU TEMPORARIAMENTE FORA DE OPERAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10677 2018 28 de Fevereiro de 2018 DISPÕE SOBRE A RETIRADA DE VEÍCULOS SUCATEADOS OU ABANDONADOS NOS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10664 2018 2 de Janeiro de 2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DO TRÂNSITO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10654 2017 20 de Dezembro de 2017 INSTITUI REGRAS PARA A IMPLANTAÇÃO E USO DE ÁREAS DESTINADAS AO ESTACIONAMENTO DE CURTA DURAÇÃO DE VEÍCULOS, EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 236 2017 11 de Agosto de 2017

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAPAS GRANDES EM A0:

MAPA 01 MAPA 02 MAPA 03 MAPA 04 MAPA 05 MAPA 06 MAPA 07
38MB 25MB 29MB 25MB 8MB 23MB 25MB

DIÁRIO OFICIAL N. 16.078/2017, DE 11/08/2017 - SUPLEMENTO

Lei Ordinária 10553 2016 23 de Dezembro de 2016 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CARROS PARTICULARES CADASTRADOS OU NÃO EM APLICATIVOS, PARA O TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10468 2016 10 de Maio de 2016 INSTITUI O ESTATUTO DO PEDESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10465 2016 20 de Abril de 2016 ALTERA A LEI N° 10.127, DE 13 DE JUNHO DE 2014, E ESTABELECE A IMPLANTAÇÃO DA NOVA CONFIGURAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO E ÁREAS VERDES DESTINADAS ÀS PRAÇAS PÚBLICAS NO ENTORNO DA CONFLUÊNCIA ENTRE A AVENIDA SANTOS DUMONT E A AVENIDA DOM LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10450 2016 22 de Março de 2016 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA A RECEBER DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT A DOAÇÃO, SEM QUAISQUER ÔNUS, DE TRECHO DA BR 116 – RODOVIA SANTOS DUMONT, ENTRE O KM 0 E O KM 10, NESTE MUNICÍPIO, DESTINADA À MUNICIPALIZAÇÃO DO TRECHO DA VIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10445 2016 22 de Março de 2016 DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VAGAS PARA BICICLETAS EM ESTACIONAMENTOS PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 10441 2016 13 de Janeiro de 2016 INSTITUI O SERVIÇO DE ENTREGA E COLETA DE PEQUENAS CARGAS POR MEIO DE VEÍCULOS DO TIPO PERUA, FURGÃO, PICAPE E UTILITÁRIO COMERCIAL, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10410 2015 19 de Novembro de 2015 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTÍMULO PARA PAGAMENTO E REMISSÃO DE MULTAS DECORRENTES DE AUTUAÇÕES LAVRADAS PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA (AMC). Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10408 2015 22 de Outubro de 2015 DISPÕE SOBRE A MODERNIZAÇÃO E OUTORGA DE CONCESSÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO ZONA AZUL E DE ÁREAS PÚBLICAS PARA A CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 10377 2015 6 de Julho de 2015 DISPÕE SOBRE LIVRE PARADA E ESTACIONAMENTO PARA OS VEÍCULOS PARTICULARES DE OFICIAIS DE JUSTIÇA E ANALISTAS JUDICIÁRIOS, ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS, DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10375 2015 6 de Julho de 2015 AUTORIZA A DISPENSA DA PARADA DOS ÔNIBUS URBANOS DE FORTALEZA NOS PONTOS NORMAIS DE PARADA, PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.
Revogado(a) integralmente por consolidação  Lei Ordinária nº 10.668, de 02 de janeiro de 2018
Lei Ordinária 10364 2015 17 de Junho de 2015 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO CADASTRAMENTO DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10316 2014 29 de Dezembro de 2014 INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE "CICLISTA LEGAL", NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10303 2014 23 de Dezembro de 2014 INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPORTE CICLOVIÁRIO, APROVA O PLANO DIRETOR CICLOVIÁRIO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar 189 2014 19 de Dezembro de 2014 DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA, ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA (AMC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 10247 2014 12 de Agosto de 2014 ESTABELLECE A DATA-BASE DE REAJUSTES DAS TARIFAS DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL (TÁXI) DE FORTALEZA ESTABELECENDO O DIA 15 DE JANEIRO, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10206 2014 27 de Maio de 2014 INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O SINAL DE RESPEITO, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 161 2014 19 de Maio de 2014 DISPÕE SOBRE A PRECEDÊNCIA DE EMBARQUE AOS IDOSOS, ÀS GESTANTES, ÀS PESSOAS PORTANDO BEBÊS OU CRIANÇAS DE COLO, AOS OBESOS E ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, NOS TERMINAIS DE TRANSPORTE COLETIVO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10147 2013 19 de Dezembro de 2013 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 490 (QUATROCENTAS E NOVENTA) VAGAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS – TÁXI, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 9.430/2008, QUE TRATA DAS REGRAS PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL – TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 10034 2013 3 de Junho de 2013 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BILHETE ÚNICO NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE FORTALEZA, AS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO PELOS BENEFICIÁRIOS, A IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE CONTROLE DE IDENTIFICAÇÃO NOS COLETIVOS PARA FINS DE COMBATE ÀS FRAUDES E USOS INDEVIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 140 2013 21 de Fevereiro de 2013 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TICKET DE ESTACIONAMENTO COM A QUILOMETRAGEM DO VEÍCULO E OUTRAS INFORMAÇÕES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 9841 2011 11 de Novembro de 2011 ALTERA O § 3º DO ART. 43 DA LEI N. 8.410/99, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 9822 2011 11 de Novembro de 2011 DETERMINA A AFIXAÇÃO, NOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR DE FORTALEZA, DE ADESIVOS EXIBINDO O NÚMERO DO SERVIÇO DE RECLAMAÇÕES DO ÓRGÃO DO MUNICÍPIO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DESSA ATIVIDADE. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 95 2011 11 de Novembro de 2011 ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 7.987/96, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 9809 2011 26 de Agosto de 2011 DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU NÃO DE INFORMAR AO USUÁRIO DE SEU ESTACIONAMENTO SOBRE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO SOBRE VEÍCULO ESTACIONADO EM SUA DEPENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 9792 2011 15 de Junho de 2011 OBRIGA A COLOCAÇÃO, NOS VEÍCULOS QUE COMPÕEM A FROTA DO TRANSPORTE ALTERNATIVO, DO PERCURSO POR ELES PERCORRIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 9755 2011 4 de Março de 2011 DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO DO DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA AO ESPORTE E AO LAZER NAS INSTALAÇÕES QUE MENCIONA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.
Revogado(a) integralmente por consolidação  Lei Ordinária nº 10.668, de 02 de janeiro de 2018
Lei Ordinária 9701 2010 24 de Setembro de 2010 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA CICLOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 9696 2010 30 de Agosto de 2010 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ADESIVO DE IDENTIFICAÇÃO, EM VEICULOS DE PROPRIEDADE DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 9693 2010 30 de Agosto de 2010 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, CAPUT, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.970/1996, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O CURSO DE RELAÇÕES HUMANAS PARA MOTORISTAS E TROCADORES DOS ÔNIBUS URBANOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
Lei Ordinária 9692 2010 26 de Agosto de 2010 DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS FORNECEREM A SEUS CLIENTES NÚMEROS DE TELEFONE DE TÁXI, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 9580 2009 28 de Dezembro de 2009 DETERMINA A INSTALAÇÃO DE ARCO PROTETOR NAS MOTOS QUE EXPLORAM O SERVIÇO DE MOTOTÁXI EM FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 9532 2009 11 de Novembro de 2009 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE TACÓGRAFO NOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO DE FORTALEZA Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 9522 2009 23 de Outubro de 2009 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DEDETIZAÇÃO PERIÓDICA NOS VEÍCULOS INTEGRANTES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 9514 2009 23 de Outubro de 2009 LEI Nº 9514 DE 23 DE OUTUBRO DE 2009 ALTERA A LEI Nº 8.060/97, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA MODALIDADE DE LOTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Ordinária 9466 2009 30 de Julho de 2009 OBRIGA O SISTEMA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE FORTALEZA A AFIXAR A PLACA INFORMANDO O NÚMERO DO TELEFONE DA OUVIDORIA DA ETUFOR, NA FORMA QUE INDICA Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 9488 2009 17 de Julho de 2009 AUTORIZA A VEICULAÇÃO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS NA PARTE INTERNA DOS VEÍCULOS, QUE PRESTAM SERVIÇO DE TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS, POR MEIO DE APARELHOS DE TELETRANSMISSÃO DE DADOS E REVOGA O ART. 3º DA LEI Nº 5.751, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Norma sem alterações posteriores.