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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Lei Ordinária 10949 2019 21 de Outubro de 2019 DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 2% DOS JAZIGOS DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS E DOS PRIVADOS PARA URNAS ESPECIAIS, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10946 2019 11 de Outubro de 2019 AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO DENOMINADO CARTÃO MISSÃO INFÂNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10917 2019 12 de Julho de 2019 Institui o Projeto Voluntário Amigo da Natureza, com o objetivo de revitalizar as praças, canteiros e bosques do Município de Fortaleza, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10907 2019 18 de Junho de 2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA RUA DA CRIANÇA E DO LAZER, NO ÂMBITO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10906 2019 18 de Junho de 2019 DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA INCENTIVANDO A DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E DE TECIDOS, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10905 2019 18 de Junho de 2019 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS SOBRE ADOÇÃO NAS UNIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS DE ATENDIMENTO, EM SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10898 2019 18 de Junho de 2019 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DO IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA FUNDAÇÃO ESPECIAL PERMANENTE (CASA DA ESPERANÇA). Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10894 2019 18 de Junho de 2019 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO AFOXÉ E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10890 2019 27 de Maio de 2019 DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÁS MULHERES EM ESTADO DE CLIMATÉRIO E PÓS-CLIMATÉRIO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10885 2019 27 de Maio de 2019 INSTITUI PROJETOS VINCULADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa Diretora 5 2019 17 de Maio de 2019 Regulamenta a Resolução Nº 1.659, de 16 de maio de 2019, que institui o Selo Amigo da Criança e do Adolescente, como forma de Certificação Oficial das Pessoas Jurídicas que atuam no repúdio à exploração sexual comercial da criança e do adolescente.
Resolução 1659 2019 16 de Maio de 2019 Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Fortaleza, do Selo Amigo da Criança e do Adolescente, como forma de certificação oficial das pessoas jurídicas que atuam no repúdio à exploração sexual comercial da criança e do adolescente.
Lei Ordinária 10883 2019 15 de Maio de 2019 INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS CUIDADOS COM O RECÉM- NASCIDO ATÉ OS PRIMEIROS 3 (TRÊS) ANOS DE VIDA E A INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10875 2019 4 de Abril de 2019 ALTERA A LEI Nª 9.843 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011,QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES E O REGIME JURÍDICO DOA CONSELHEIROS TUTELARES DE FORTALEZA ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 10795 2018 11 de Julho de 2018 Dispõe sobre a implantação de rampas de acessibilidade para cadeirantes nos caixas eletrônicos do município de Fortaleza, na forma que indica. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10793 2018 11 de Julho de 2018 Dispõe sobre a gratuidade de inscrição às pessoas com deficiência nas competições de corrida de rua realizadas no Município de Fortaleza. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10790 2018 11 de Julho de 2018 Dispõe sobre a informação da gratuidade da reconstrução mamária a pacientes de câncer de mama, na forma que indica, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10770 2018 5 de Julho de 2018 Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar, com o intuito de combater a prostituição infantil e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10744 2018 6 de Junho de 2018 DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL, PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, DENOMINADO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10739 2018 29 de Maio de 2018 ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS AOS HOTÉIS, POUSADAS E SIMILARES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, QUE DESCUMPRIREM O QUE DISPÕE O ART. 45 DA LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO 2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
Lei Ordinária 10730 2018 21 de Maio de 2018 PROÍBE A VENDA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE COMPOSTOS COMBUSTÍVEIS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10720 2018 18 de Abril de 2018 VEDA QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO NO ACESSO A ELEVADORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10718 2018 18 de Abril de 2018 DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS SOBRE O USO DE DROGAS, EM SHOWS CULTURAIS E ESPORTIVOS VOLTADOS PARA O PÚBLICO INFANTO-JUVENIL, E IMPRESSAS NOS RESPECTIVOS INGRESSOS, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10712 2018 18 de Abril de 2018 PROÍBE A DISCRIMINAÇÃO AOS PORTADORES DE EPILEPSIA DENTRO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10685 2018 27 de Março de 2018 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO COMPRADOR DE PRODUTOS FUMÍGENOS E DERIVADOS DE TABACO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10684 2018 27 de Março de 2018 DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS CASA LOTÉRICAS PROIBINDO A VENDA À CRIANÇA OU A ADOLESCENTE DE BILHETES LOTÉRICOS E EQUIVALENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10670 2018 2 de Janeiro de 2018 ESTIPULA SANÇÕES PARA INDIVÍDUOS QUE COMETAM ASSÉDIO, ASSIM COMO QUAISQUER ATOS QUE ATENTEM CONTRA A DIGNIDADE DA MULHER NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10668 2018 2 de Janeiro de 2018 CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente por consolidação  Lei Ordinária nº 6.158, de 01 de dezembro de 1986
Revoga integralmente por consolidação  Lei Ordinária nº 6.918, de 05 de julho de 1991
Revoga integralmente por consolidação  Lei Ordinária nº 7.115, de 05 de maio de 1992
Revoga integralmente por consolidação  Lei Ordinária nº 7.944, de 15 de agosto de 1996
Revoga integralmente por consolidação  Lei Ordinária nº 8.021, de 12 de junho de 1997
Revoga integralmente por consolidação  Lei Ordinária nº 8.065, de 01 de outubro de 1997
Revoga integralmente por consolidação  Lei Ordinária nº 8.075, de 21 de outubro de 1997
Revoga integralmente por consolidação  Lei Ordinária nº 8.093, de 25 de novembro de 1997
Revoga integralmente por consolidação  Lei Ordinária nº 8.095, de 25 de novembro de 1997
Revoga integralmente por consolidação  Lei Ordinária nº 8.099, de 02 de dezembro de 1997
Revoga integralmente por consolidação  Lei Ordinária nº 8.149, de 30 de abril de 1998
Revoga integralmente por consolidação  Lei Ordinária nº 8.188, de 12 de agosto de 1998
Revoga integralmente por consolidação  Lei Ordinária nº 8.244, de 18 de janeiro de 1999
Revoga integralmente por consolidação  Lei Ordinária nº 8.261, de 28 de abril de 1999
Revoga integralmente por consolidação  Lei Ordinária nº 8.289, de 14 de julho de 1999
Revoga integralmente por consolidação  Lei Ordinária nº 8.293, de 29 de julho de 1999
Revoga integralmente por consolidação  Lei Ordinária nº 8.299, de 16 de agosto de 1999
Revoga integralmente por consolidação  Lei Ordinária nº 9.289, de 22 de outubro de 2007
Revoga integralmente por consolidação  Lei Ordinária nº 9.356, de 15 de abril de 2008
Revoga integralmente por consolidação  Lei Ordinária nº 9.468, de 09 de abril de 2009
Revoga integralmente por consolidação  Lei Ordinária nº 9.527, de 23 de outubro de 2009
Revoga integralmente por consolidação  Lei Ordinária nº 9.550, de 23 de novembro de 2009
Revoga integralmente por consolidação  Lei Ordinária nº 9.575, de 28 de dezembro de 2009
Revoga integralmente por consolidação  Lei Ordinária nº 9.600, de 26 de janeiro de 2010
Revoga integralmente por consolidação  Lei Ordinária nº 9.755, de 04 de março de 2011
Revoga integralmente por consolidação  Lei Ordinária nº 9.838, de 11 de novembro de 2011
Revoga integralmente por consolidação  Lei Ordinária nº 10.322, de 13 de janeiro de 2015
Revoga integralmente por consolidação  Lei Ordinária nº 10.368, de 17 de junho de 2015
Revoga integralmente por consolidação  Lei Ordinária nº 10.375, de 06 de julho de 2015
Lei Ordinária 10662 2017 29 de Dezembro de 2017 INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O DIA DA INFÂNCIA E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10661 2017 29 de Dezembro de 2017 DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES IMPOSTAS ÀQUELES QUE PRATICAM A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10646 2017 23 de Novembro de 2017 INSTITUI O PROGRAMA CRESÇA COM SEU FILHO/CRIANÇA FELIZ, RESULTADO DA UNIFICAÇÃO DO PROGRAMA FEDERAL CRIANÇA FELIZ, INSTITUÍDO ATRAVÉS DO DECRETO FEDERAL Nº 8.869, DE 5 DE OUTUBRO DE 2016, COM O PROGRAMA CRESÇA COM SEU FILHO, REGULAMENTADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 14.036, DE 12 DE JUNHO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10631 2017 25 de Outubro de 2017 DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E DEMAIS LICENÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PARA QUALQUER EMPRESA QUE FAÇA USO DE TRABALHO ESCRAVO OU EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À ESCRAVIDÃO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10624 2017 10 de Outubro de 2017 ALTERA A LEI Nº 9.599/2010, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DO IDOSO À SAÚDE E À INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE DO IDOSO.
Lei Ordinária 10611 2017 13 de Setembro de 2017 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO DISQUE-DENÚNCIA DO CONSELHO TUTELAR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS OU PRIVADOS DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10601 2017 14 de Agosto de 2017 INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O DIA MUNICIPAL DO AGENTE DE PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, NA FORMA QUE INDICA.
Lei Ordinária 10594 2017 6 de Julho de 2017 DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10583 2017 25 de Maio de 2017 DISPÕE SOBRE ACESSO E PERMANÊNCIA DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL ACOMPANHADA POR CÃO-GUIA NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10559 2017 24 de Fevereiro de 2017 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A CONCESSÃO DE UMA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10558 2017 24 de Fevereiro de 2017 INSTITUI A INCLUSÃO DE NOME SOCIAL EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 225 2016 18 de Novembro de 2016 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE DE COORDENAÇÃO DO PROGRAMA FORTALEZA CIDADE COM FUTURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10539 2016 9 de Setembro de 2016 OBRIGA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES, NOS ESTABELECIMENTOS QUE VENDEM OU UTILIZAM, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, A COLA DE SAPATEIRO, INFORMANDO QUE É CRIME A SUA VENDA, ENTREGA OU FORNECIMENTO AOS MENORES DE 18 ANOS, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10518 2016 1 de Julho de 2016 DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TRABALHO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10513 2016 30 de Junho de 2016 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE FOTOS E /OI INFORMAÇÕES DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES DESAPARECIDOS EM TELÕES OU PLACAR ELETRÔNICO EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10504 2016 21 de Junho de 2016 CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O SELO FORTALEZA ACOLHEDORA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 221 2016 21 de Junho de 2016 DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA QUE SE UTILIZEM DE MÃO-DE-OBRA INFANTIL E/OU ADOLESCENTE, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10402 2015 30 de Setembro de 2015 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SELO AMIGO DO IDOSO, A SER CONCEDIDO A ENTIDADES E EMPRESAS QUE CONTRIBUAM PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA OS IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10400 2015 22 de Setembro de 2015 CRIA O SISTEMA EMERGENCIAL PARA RECUPERAÇÃO RÁPIDA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10395 2015 23 de Julho de 2015 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO PÚBLICA CONTRA O USO DE DROGAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10393 2015 23 de Julho de 2015 DISPÕE SOBRE A PROJEÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O COMBATE AO CRIME DE PEDOFILIA E SUAS PENALIDADES, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10392 2015 15 de Julho de 2015 DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, ALERTANDO SOBRE O ABANDONO INVOLUNTÁRIO DE MENORES NO INTERIOR DO VEÍCULO. Norma sem alterações posteriores.