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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Lei Complementar 281 2019 23 de Dezembro de 2019 DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DA ZPA 3 - ZONA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DAS DUNAS DE SABIAGUABA, PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 062, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 10961 2019 29 de Novembro de 2019 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nª 10.614 E 10.615,DE 25 DE SETEMBRO DE 2017, E DA LEI Nº 10615, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017, QUE TRATAM DA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ITBI E IPTU ,PARA IMOVEIS FINANCIADOS PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ (COHAB-CE).
Lei Ordinária 10957 2019 21 de Novembro de 2019 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DO FORNECIMENTO DE CANUDOS CONFECCIONADOS EM MATERIAL PLÁSTICO NOS ESTABELECIMENTOS QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10938 2019 3 de Outubro de 2019 ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 10.540/2016, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL EM ESTABELECIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E/OU SIMILARES, NA FORMA QUE INDICA.
Lei Ordinária 10930 2019 3 de Outubro de 2019 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DECORAÇÃO SUSTENTÁVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10917 2019 12 de Julho de 2019 Institui o Projeto Voluntário Amigo da Natureza, com o objetivo de revitalizar as praças, canteiros e bosques do Município de Fortaleza, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10892 2019 4 de Junho de 2019 DISPÕE SOBRE O CONTROLE DO DESPERDÍCIO DE ÁGUA POTÁVEL NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10887 2019 27 de Maio de 2019 INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, A "SEMANA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO E SUSTENTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10869 2019 29 de Março de 2019 CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES QUE INTEGRAM O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO AMBIENTE ESPECIALIDADES EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10867 2019 26 de Março de 2019 ALTERA O § 2.º DO ART. 1º E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 4º DA LEI Nº 10.761, DE 27 DE JUNHO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 10859 2019 28 de Fevereiro de 2019 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS PESSOAS ATINGIDAS PELAS FORTES CHUVAS OCORRIDAS ENTRE 21 E 24 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10851 2019 2 de Janeiro de 2019 INSTITUI A POLITICA PÚBLICA E PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO USO RESPONSÁVEL DE ÁGUA POTÁVEL NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 255 2018 11 de Julho de 2018 Dispõe sobre o Fundo de Defesa do Meio Ambiente (FUNDEMA) e dá outras providências. (Vetado o art. 6º / §§ 1º e 4º do art. 9º)
Lei Ordinária 10775 2018 5 de Julho de 2018 Altera a Lei Municipal nº 8.097, de 02 de dezembro de 1997, acrescentando-lhe o § 3º ao art. 3º, na forma que indica.
Lei Ordinária 10765 2018 3 de Julho de 2018 Altera dispositivos da Lei nº 8.048, de 24 de julho de 1997, que cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM), modificados pela Lei nº 8.707, de 19 de maio de 2003, e dá outras providências.
Lei Ordinária 10762 2018 27 de Junho de 2018 Desafeta do domínio público municipal os imóveis que indica e autoriza o Poder Executivo Municipal a doá-los aos servidores públicos municipais, dentro do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, faixas 1, 5, 2 e 3, com recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo do Serviço (FGTS). Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10761 2018 27 de Junho de 2018 Autoriza a instituição de Programa Habitacional do Servidor Público do Município de Fortaleza no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.
Lei Ordinária 10760 2018 27 de Junho de 2018 Autoriza a desafetação de área e a transferência de área pública institucional para a produção de habitação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, faixas 1, 5, 2 e 3, com recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10737 2018 21 de Maio de 2018 INSTITUI O SELO FORTALEZA LIMPA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10721 2018 21 de Maio de 2018 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 9.817, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 10716 2018 18 de Abril de 2018 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA SENSOR E VÁLVULAS DE BLOQUEIO DE GÁS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10701 2018 27 de Março de 2018 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE REUTILIZAÇÃO DA ÁGUA, COMO MEIO DE SUA PRESERVAÇÃO E DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10700 2018 27 de Março de 2018 INTITUI O PROGRAMA DE RECICLAGEM, REUTILIZAÇÃO OU REAPROVEITAMENTO DE GARRAFAS DE TEREFTALATO DE POLIETILENO (PET) OU PLÁSTICAS EM GERAL ATRAVÉS DAS EMPRESAS PRODUTORAS, DITRIBUIDORAS E ENVASADORAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10694 2018 27 de Março de 2018 ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A RECICLAGEM, GERENCIAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO TECNOLÓGICO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10692 2018 27 de Março de 2018 DISPÕE SOBRE A COLETA, DESTINAÇÃO FINAL E REUTILIZAÇÃO DE EMBALAGENS E GARRAFAS PLÁSTICAS E DE PNEUMÁTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10644 2017 22 de Novembro de 2017 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 8.097, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE VERSA SOBRE MEDIDAS DE COMBATE À POLUIÇÃO SONORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Ordinária 10639 2017 6 de Novembro de 2017 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO – CDRU, CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA – CUEM E PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS, CONSTRUÍDOS OU ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DA POLÍTICA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL DE FORTALEZA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10619 2017 10 de Outubro de 2017 DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10615 2017 25 de Setembro de 2017 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO E DE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU DE IMÓVEIS FINANCIADOS JUNTO À COHAB-CE.
Lei Ordinária 10614 2017 25 de Setembro de 2017 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ITBI DE IMÓVEIS FINANCIADOS JUNTO À COHAB-CE.
Lei Ordinária 10595 2017 6 de Julho de 2017 ESTABELECE DISCIPLINA ACERCA DO TRANSPORTE DE ANIMAIS POR CLÍNICA VETERINÁRIA E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VOLTADOS PARA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10586 2017 13 de Junho de 2017 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE BAIXO CARBONO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10540 2016 9 de Setembro de 2016 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL EM ESTABELECIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E/OU SIMILARES, NA FORMA QUE INDICA.
Lei Ordinária 10537 2016 9 de Setembro de 2016 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO (ARIE) PROFº ABREU MATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 10521 2016 12 de Julho de 2016 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SELO ESCOLA DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10520 2016 12 de Julho de 2016 VEDA O DESCARTE DE BATERIAS DE TELEFONE CELULAR EM LIXO COMERCIAL OU DOMÉSTICO, DISPÕE SOBRE A COLETA, ENCAMINHAMENTO E RECICLAGEM DESSAS BATERIAS, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10516 2016 30 de Junho de 2016 PROÍBE A REALIZAÇÃO DE ABLAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DAS CORDAS VOCAIS OU CORDECTOMIA EM ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10463 2016 31 de Março de 2016 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO – ARIE DA MATINHA DO PICI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar 208 2015 7 de Julho de 2015 DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO, O LICENCIAMENTO POR AUTODECLARAÇÃO, A FICHA DE CARACTERIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 10363 2015 17 de Junho de 2015 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA FRASE COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ÁGUA POTÁVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10361 2015 17 de Junho de 2015 DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM APARTAMENTOS TÉRREOS, NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS POPULARES, PARA IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS BENEFICIADOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10340 2015 28 de Abril de 2015 ALTERA OS ARTS. 1º AO 33 DA LEI 8.408, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 10337 2015 7 de Abril de 2015 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO DE REGISTRO PARA CONTROLE DA COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 200 2015 1 de Abril de 2015 CRIA A TAXA DE CREDENCIAMENTO E VISTORIA PARA TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N. 159, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
Lei Ordinária 10328 2015 12 de Março de 2015 REDEFINE O PROGRAMA LOCAÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10324 2015 13 de Janeiro de 2015 DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS QUE MANTENHAM UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA À INSCRIÇÃO, COMO ENTIDADE FAMILIAR, NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10321 2015 12 de Janeiro de 2015 PROÍBE O USO DE PRODUTOS, MATERIAIS OU ARTEFATOS QUE CONTENHAM QUALQUER TIPO DE AMIANTO OU ASBESTO OU OUTROS MINERAIS QUE, ACIDENTALMENTE, CONTENHAM FIBRAS DE AMIANTO NA SUA COMPOSIÇÃO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10302 2014 23 de Dezembro de 2014 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI N. 10.186/2014, QUE TRATA DA PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE EVENTO QUE EXPONHA OS ANIMAIS A MAUS-TRATOS.
Lei Ordinária 10285 2014 22 de Dezembro de 2014 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO E PRESERVAÇÃO DA ÁGUA, REVERENCIADO OS 100 ANOS DA SECA DE 1915, E CONSOLIDA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O USO RACIONAL DA ÁGUA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10230 2014 27 de Junho de 2014 ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 9º DA LEI N. 8.097/97, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE COMBATE À POLUIÇÃO SONORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.