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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Lei Complementar 287 2020 6 de Janeiro de 2020 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 236/2017, NA FORMA QUE INDICA.
Lei Complementar 286 2020 6 de Janeiro de 2020 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 02 DE AGOSTO DE 2019, NA FOMA QUE INDICA.
Lei Complementar 285 2019 27 de Dezembro de 2019 MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 62 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar 282 2019 23 de Dezembro de 2019 ALTERA A ZEDUS CENTRO - TRECHO 2, DISPOSTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar 281 2019 23 de Dezembro de 2019 DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DA ZPA 3 - ZONA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DAS DUNAS DE SABIAGUABA, PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 062, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar 277 2019 23 de Dezembro de 2019 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 062 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar 271 2019 1 de Novembro de 2019 ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 11 DE AGOSTO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NOS ARTIGO E ANEXO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto Regulamentador de Lei 14503 2019 25 de Setembro de 2019 MENSAGEM Nº 49/2019 - INSTITUI O NÚCLEO GESTOR DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (***) Recepcionadas 05 (cinco) Emendas. Atualizado às 08:56h de 10/09/2019. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10922 2019 19 de Setembro de 2019 INSTITUI O NÚCLEO GESTOR DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 270 2019 2 de Agosto de 2019 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 10897 2019 18 de Junho de 2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CESSÃO DE USO DE UM QUIOSQUE LOCALIZADO NA PRAÇA DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES, TAMBÉM CONHECIDA COMO PRAÇA DAS FLORES, AO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 265 2019 3 de Maio de 2019 MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 062, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
Lei Ordinária 10870 2019 29 de Março de 2019 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER TERMOS DE PERMISSÃO DE USO AOS ATUAIS OCUPANTES DOS BOXES DA "FEIRINHA": FEIRA DE ARTESANATO DA VOLTA DA JUREMA, DO MERCADO DOS PEIXES DE FORTALEZA, DAS BARRACAS DE PRAIA E DOS QUIOSQUES EXISTENTES NA AVENIDA BEIRA MAR, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 262 2019 12 de Fevereiro de 2019 Altera a Lei Complementar nº 236/2017, que dispõe sobre o parcelamento, uso e a ocupação do solo no Município de Fortaleza.
Lei Complementar 245 2018 23 de Março de 2018 DISPÕE SOBRE DA CRIAÇÃO DA UNIDADE DE GERENCIAMENTO DO PROJETO DE FORTALECIMENTO DE INCLUSÃO SOCIAL E REDES DE ATENÇÃO - UGP/PROREDES FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10654 2017 20 de Dezembro de 2017 INSTITUI REGRAS PARA A IMPLANTAÇÃO E USO DE ÁREAS DESTINADAS AO ESTACIONAMENTO DE CURTA DURAÇÃO DE VEÍCULOS, EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 242 2017 23 de Novembro de 2017 ACRESCENTA § 6º AO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2012, QUE REGULAMENTA A DENOMINAÇÃO DE BAIRROS, PRAÇAS, VIAS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 10608 2017 6 de Setembro de 2017 REVOGA O ART. 3º, O ART. 7º E ART. 9º DA LEI N. 9.477, DE 09 DE ABRIL DE 2009, NOS TERMOS DA PERANTE PROPOSIÇÃO, E DISPÕE A VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA EM ESPAÇOS PÚBLICOS, ASSIM COMO EM PROXIMIDADES DE ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 10606 2017 21 de Agosto de 2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RECEITA PRESCRITA DE MEDICAMENTOS EM CRECHES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 236 2017 11 de Agosto de 2017

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAPAS GRANDES EM A0:

MAPA 01 MAPA 02 MAPA 03 MAPA 04 MAPA 05 MAPA 06 MAPA 07
38MB 25MB 29MB 25MB 8MB 23MB 25MB

DIÁRIO OFICIAL N. 16.078/2017, DE 11/08/2017 - SUPLEMENTO

Lei Ordinária 10581 2017 25 de Maio de 2017 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 9.452, DE 20 DE MARÇO DE 2009, QUE ESTABELECE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.
Lei Ordinária 10537 2016 9 de Setembro de 2016 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO (ARIE) PROFº ABREU MATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 10514 2016 30 de Junho de 2016 DISPÕE SOBRE ALINHAMENTO DAS TAMPAS DE ESGOTO À MANTA ASFÁLTICA COLOCADA, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10501 2016 21 de Junho de 2016 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE IDENTIDADE PROFISSIONAL PARA CONFECÇÃO DE CARIMBOS PROFISSIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 220 2016 15 de Junho de 2016 ALTERA A LEI Nº 7.987/96, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, ACRESCENTANDO LINHA EM SEU ANEXO 10, TABELA 10.4, NA FORMA QUE INDICA.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2017
Lei Ordinária 10475 2016 9 de Junho de 2016 DISPÕES SOBRE CONSTRUÇÃO DE UM "FOOD PARK" NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10474 2016 9 de Junho de 2016 REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE "FOOD TRUCK”, “FOOD BIKE” E “FOOD CART” NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10470 2016 13 de Maio de 2016 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR EM POSTOS DE GASOLINA, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10431 2015 22 de Dezembro de 2015 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N. 10.335/2015, QUE DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO DO SOLO DE QUE TRATA O ART. 222 DA LEI COMPLEMENTAR N. 0062/2009, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 10404 2015 13 de Outubro de 2015 ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA PARQUE URBANO DA LAGOA DA SAPIRANGA NA ÁREA QUE INDICA, PREVENDO MECANISMOS PARA SUA IMPLANTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10403 2015 13 de Outubro de 2015 ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA OSÓRIO DE PAIVA NA ÁREA QUE INDICA, PREVENDO MECANISMOS PARA SUA IMPLANTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 203 2015 14 de Maio de 2015 ALTERA O CAPUT DO ART. 195 DA LEI Nº 7.987 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10340 2015 28 de Abril de 2015 ALTERA OS ARTS. 1º AO 33 DA LEI 8.408, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 10335 2015 1 de Abril de 2015 DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO DO SOLO DE QUE TRATA O ART. 222 DA LEI COMPLEMENTAR N. 0062/09, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 10334 2015 1 de Abril de 2015 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10333 2015 1 de Abril de 2015 DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR DE QUE TRATA O TÍTULO III, CAPÍTULO IX, SEÇÃO IV, DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO (PDP), LEI COMPLEMENTAR N. 0062/2009. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10217 2014 13 de Junho de 2014 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O PROJETO ARQUITETÔNICO DA PRAÇA PORTUGAL, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10184 2014 28 de Abril de 2014 DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUARDA DE VEÍCULOS OFERTADOS PELOS ESTACIONAMENTOS PARTICULARES EM FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 10114 2013 22 de Outubro de 2013 SUPRIME O INCISO I DO ART. 5º E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 8º À LEI N. 9.912/12, QUE REGULAMENTA AS ATIVIDADES DE PROPAGANDA VOLANTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
Lei Ordinária 10074 2013 28 de Junho de 2013 ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 7.909/1996, QUE DISCIPLINA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 211, de 22 de dezembro de 2015
Lei Ordinária 10066 2013 20 de Junho de 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR E GARANTIR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) PARA FINANCIAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS REFERENTES AO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO II (PAC II), PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS – 2ª ETAPA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 147 2013 30 de Abril de 2013 ALTERA O ANEXO 10 - CLASSIFICAÇÃO DAS VIAS DO SISTEMA VIÁRIO, DA LEI Nº 7.987, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, NAS VIAS QUE INDICA.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2017
Lei Complementar 142 2013 14 de Março de 2013 INSERE O ART. 4º-A À LEI COMPLEMENTAR N. 0101, DE 30 DE OUTUBRO DE 2011, NA FORMA QUE INDICA.
Lei Complementar 138 2013 18 de Fevereiro de 2013 ACRESCENTA O ART. 223-A À LEI MUNICIPAL N. 7.987/96, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, NA FORMA QUE INDICA.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2017
Lei Ordinária 9987 2012 28 de Dezembro de 2012 DISPÕE SOBRE MEDIDAS RELATIVAS À COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA DE 2013 E A COPA DO MUNDO FIFA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 9983 2012 28 de Dezembro de 2012 PROIBE O CULTIVO DE PLANTAS TÓXICAS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 9959 2012 24 de Dezembro de 2012 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CIRCOS ITINERANTES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 129 2012 24 de Dezembro de 2012 ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 7.987/96, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, ACRESCENTANDO LINHAS EM SEU ANEXO 10, NA FORMA QUE INDICA.
Lei Complementar 128 2012 24 de Dezembro de 2012 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 0084/11, ACRESCENTANDO LINHAS EM SEU ANEXO I, TABELA 1.2, NA FORMA QUE INDICA.
Lei Ordinária 9951 2012 13 de Dezembro de 2012 MODIFICA A LEI N. 8.221, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA E PUBLICIDADE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.