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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Lei Ordinária 10988 2020 7 de Fevereiro de 2020 DISPÕE SOBRE A DISPENSA AOS OSTOMIZADOS NOS TRANSPORTES PÚBLICOS A PASSAREM PELA CATRACA DOS REFERIDOS VEÍCULOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10987 2020 7 de Fevereiro de 2020 DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E CRIA O DIA MUNICIPAL DO VOLUNTARIADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10964 2019 29 de Novembro de 2019 FICA VEDADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A COMERCIALIZAÇÃO DE SILICONE LÍQUIDO INDUSTRIAL SEM PRÉVIO CADASTRO ÚNICO COM FINS A EVITAR PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS IRREGULARES. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10960 2019 29 de Novembro de 2019 DESAFETA E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DO IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE PORANGABUSSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10948 2019 21 de Outubro de 2019 ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 8004/97, QUE CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O SISTEMA DE MOTOTÁXI, NA FORMA QUE INDICA.
Lei Ordinária 10927 2019 19 de Setembro de 2019 CRIA A CAMPANHA JANEIRO BRANCO E A INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10919 2019 15 de Julho de 2019 INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE SAÚDE MENTAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10918 2019 15 de Julho de 2019 OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A INFORMAR, EM SEUS CARDÁPIOS, SE DISPONIBILIZAM ALIMENTAÇÃO APROPRIADA, OU NÃO, PARA PESSOAS COM DOENÇA CELÍACA E/OU INTOLERÂNCIA À LACTOSE, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10906 2019 18 de Junho de 2019 DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA INCENTIVANDO A DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E DE TECIDOS, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10905 2019 18 de Junho de 2019 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS SOBRE ADOÇÃO NAS UNIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS DE ATENDIMENTO, EM SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10901 2019 18 de Junho de 2019 Dispõe sobre a prestação de assistência odontológica ao paciente em regime de internação hospitalar em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), no âmbito do Município de Fortaleza, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10898 2019 18 de Junho de 2019 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DO IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA FUNDAÇÃO ESPECIAL PERMANENTE (CASA DA ESPERANÇA). Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10896 2019 18 de Junho de 2019 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE GARGANTA E A INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10891 2019 27 de Maio de 2019 DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDAH, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10890 2019 27 de Maio de 2019 DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÁS MULHERES EM ESTADO DE CLIMATÉRIO E PÓS-CLIMATÉRIO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10889 2019 27 de Maio de 2019 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AO AVC (ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL), E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10888 2019 27 de Maio de 2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS NAS BARRACAS DE PRAIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ALERTANDO SOBRE OS RISCOS DE CÂNCER DE PELE E OUTRAS DOENÇAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10886 2019 27 de Maio de 2019 INSTITUI A DATA DE 13 DE MAIO COMO O DIA DO ALEITAMENTO MATERNO E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10885 2019 27 de Maio de 2019 INSTITUI PROJETOS VINCULADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10884 2019 22 de Maio de 2019 INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O DIA MUNICIPAL DO TERÇO DOS HOMENS, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10883 2019 15 de Maio de 2019 INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS CUIDADOS COM O RECÉM- NASCIDO ATÉ OS PRIMEIROS 3 (TRÊS) ANOS DE VIDA E A INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10876 2019 17 de Abril de 2019 ALTERA A LEI Nª 9.012/2005,QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO A QUEIMADURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 10872 2019 29 de Março de 2019 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.263, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS PARA OS SERVIDORES DO AMBIENTE DE ESPECIALIDADE SAÚDE DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA E DA LEI Nº 9.265 DE 11 DE SETEMBRO DE 2007, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIAS PARA OS SERVIDORES DO AMBIENTE DE ESPECIALIDADE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 10871 2019 29 de Março de 2019 INSTITUI GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES DE NÍVEL MÉDIO DA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA COM ATUAÇÃO NA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10868 2019 29 de Março de 2019 Altera dispositivos da Lei nº 8.704, de 13 de maio de 2003, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, cria o Programa Municipal de Publicização e a Comissão Municipal de Publicização e dá outras providências.
Lei Ordinária 10864 2019 12 de Março de 2019 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR SEU PODER EXECUTIVO, EFETUE, JUNTO AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE DEFESA SOCIAL DO CONJUNTO NOVO MONDUBIM, A CONCESSÃO DE PARTE DO BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10861 2019 28 de Fevereiro de 2019 AUTORIZA O INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA A CUSTEAR O VALOR CORRESPONDENTE AS BOLSAS DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10859 2019 28 de Fevereiro de 2019 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS PESSOAS ATINGIDAS PELAS FORTES CHUVAS OCORRIDAS ENTRE 21 E 24 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10852 2019 2 de Janeiro de 2019 INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO POSTURAL E À INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10851 2019 2 de Janeiro de 2019 INSTITUI A POLITICA PÚBLICA E PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO USO RESPONSÁVEL DE ÁGUA POTÁVEL NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10844 2018 26 de Dezembro de 2018 INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O PROGRAMA MÉDICO FAMÍLIA FORTALEZA, VISANDO ESTIMULAR A QUALIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DE MÉDICOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE CONFORME ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 258 2018 15 de Outubro de 2018 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Instituto Dr. José Frota e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10796 2018 11 de Julho de 2018 Dispõe sobre o ingresso de animais domésticos e de estimação em hospitais públicos, privados, clínicas da família e ambientes terapêuticos e de tratamento e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10791 2018 11 de Julho de 2018 Estabelece prioridade no atendimento às pessoas em tratamento de doenças graves, no âmbito do município de Fortaleza, na forma que indica. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10790 2018 11 de Julho de 2018 Dispõe sobre a informação da gratuidade da reconstrução mamária a pacientes de câncer de mama, na forma que indica, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10789 2018 11 de Julho de 2018 Obriga hospitais públicos e privados ao registro e à comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvam atividades com pessoas portadoras de deficiência, no âmbito do Município de Fortaleza. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10744 2018 6 de Junho de 2018 DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL, PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, DENOMINADO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10741 2018 29 de Maio de 2018 ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS NOS ESTABELECIMENTOS/UNIDADES COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS, NA FORMA QUE INDICA.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 270, de 02 de agosto de 2019
Lei Ordinária 10740 2018 29 de Maio de 2018 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EQUIPE DE ENFERMAGEM, NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE VACINAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10729 2018 21 de Maio de 2018 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE APARELHO DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO NOS LOCAIS QUE DESIGNA, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10719 2018 18 de Abril de 2018 INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DOENÇAS ASSOCIADAS AOS DISTÚRBIOS ALIMENTARES, COMO BULIMIA, ANOREXIA E OBESIDADE MÓRBIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10717 2018 18 de Abril de 2018 AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE SERVIÇOS INTEGRADOS PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS RESPIRATÓRIAS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10702 2018 27 de Março de 2018 PROÍBE A VENDA DE SERINGAS DESCARTÁVEIS A MENORES DE DEZOITO ANOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10699 2018 27 de Março de 2018 TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS NAS ABERTURAS DE SHOWS E EVENTOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10698 2018 27 de Março de 2018 DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS, AS DIRETRIZES E OS OBJETIVOS DA POLÍTICA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO HOMEM. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10696 2018 27 de Março de 2018 TORMA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE SUPORTE OU GANCHOS PARA COLOCAÇÃO DE BOLSA E MOCHILAS NO INTERIOR DE SANITÁRIOS SITUADOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ABERTOS AO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10687 2018 27 de Março de 2018 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA HIPERTERMIA MALIGNA - HM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10685 2018 27 de Março de 2018 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO COMPRADOR DE PRODUTOS FUMÍGENOS E DERIVADOS DE TABACO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10676 2018 20 de Fevereiro de 2018 INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O CÂNCER DE ESTÔMAGO E A INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10667 2018 2 de Janeiro de 2018 DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR DE PESSOAS IDOSAS, COM DEFICIÊNCIA MOTORA, MULTIDEFICIÊNCIA PROFUNDA, DOENÇAS INCAPACITAVAS E DEGENERATIVAS. Norma sem alterações posteriores.