Lei Ordinária nº 10.796, de 11 de julho de 2018

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

10796

Ano

2018

Data

11/07/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

23/11/2018

Veículo de Publicação

DOM n. 16.390/2018

Data Fim Vigência

Pg. Início

1

Pg. Fim

1

Ementa

Dispõe sobre o ingresso de animais domésticos e de estimação em hospitais públicos, privados, clínicas da família e ambientes terapêuticos e de tratamento e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Saúde e Assistência Social

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Anexos Norma Jurídica





Texto Multivigente