Lei Ordinária nº 10.729, de 21 de maio de 2018

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

10729

Ano

2018

Data

21/05/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

24/05/2018

Veículo de Publicação

DOM n. 16.266/2018

Data Fim Vigência

Pg. Início

36

Pg. Fim

36

Texto Integral

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE APARELHO DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO NOS LOCAIS QUE DESIGNA, NA FORMA QUE INDICA.

Indexação

Observação

PROMULGADA PELO PRESIDENTE SALMITO FILHO

Assuntos

  • Saúde e Assistência Social

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Anexos Norma Jurídica