Lei Ordinária nº 10.702, de 27 de março de 2018

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

10702

Ano

2018

Data

27/03/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

PROÍBE A VENDA DE SERINGAS DESCARTÁVEIS A MENORES DE DEZOITO ANOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Saúde e Assistência Social

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Anexos Norma Jurídica





Texto Multivigente