Lei Ordinária nº 10.964, de 29 de novembro de 2019

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

10964

Ano

2019

Data

29/11/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

23/12/2019

Veículo de Publicação

DOM Nº 16.656

Data Fim Vigência

Pg. Início

1

Pg. Fim

1

Texto Integral

Ementa

FICA VEDADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A COMERCIALIZAÇÃO DE SILICONE LÍQUIDO INDUSTRIAL SEM PRÉVIO CADASTRO ÚNICO COM FINS A EVITAR PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS IRREGULARES.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Saúde e Assistência Social

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Anexos Norma Jurídica