Lei Ordinária nº 10.974, de 20 de dezembro de 2019

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

10974

Ano

2019

Data

20/12/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

23/12/2019

Veículo de Publicação

DOM Nº 16.656

Data Fim Vigência

Pg. Início

4

Pg. Fim

4

Texto Integral

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR À INICIATIVA PRIVADA OS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, EFICIENTIZAÇÃO, GESTÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE GERAÇÃO DE ENERGIA DISTRIBUÍDA PARA DEMANDA ENERGÉTICA DOS PRÉDIOS DAS ESCOLAS E CRECHES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Administração Pública e Serviços Públicos

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Anexos Norma Jurídica