Lei Ordinária nº 10.976, de 23 de dezembro de 2019

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

10976

Ano

2019

Data

23/12/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

27/12/2019

Veículo de Publicação

DOM Nº 16.658

Data Fim Vigência

Pg. Início

1

Pg. Fim

1

Texto Integral

Ementa

AUTORIZA A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PONTOS DE ACESSO GRATUITO À INTERNET EM LOCALIDADES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Administração Pública e Serviços Públicos

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Anexos Norma Jurídica