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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 8.006, de 25 de abril de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

8006

1997

25 de Abril de 1997

CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A CORPORACAO DOS ARTESAOS E ENTIDADES ARTESANAIS DO CEARA - CAENART

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Considera de utilidade pública a Corporação dos Artesãos e Entidades Artesanais do Ceará - CAENART, na forma que indica.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 
      Fica considerada de utilidade pública a Corporação dos Artesãos e Entidades Artesanais do Ceará - CAENART, entidade civil, sem fins lucrativos, com sede e foro nesta capital.
        Art. 2º. 
        A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em 25 de Abril de 1997.


          Juraci Vieira Magalhães

          Prefeito de Fortaleza