Projeto de Decreto Legislativo nº 77 de 2024 | Designado Relator | 26/06/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 77 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/06/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Designado Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Rel. Jorge Pinheiro. Aguardando parecer do relator, na Comissão de Cosntituição.