Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ de 16/05/2024 por Ver. Veríssimo Freitas (Indicação nº 348 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Admissibilidade
Nome
Parecer favorável - CCJ
Data
16/05/2024
Autor
Ver. Veríssimo Freitas
Ementa
Indexação
Texto Integral