Redação Final - Redação Final de 19/11/2019 por Comissão de Constituição (Projeto de Decreto Legislativo nº 58 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
19/11/2019
Autor
Comissão de Constituição
Ementa
Indexação
Texto Integral