Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2020

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2020

Número

16

Data de Apresentação

01/04/2020

Número do Protocolo

Tipo de Apresentação

Texto Original

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

    Dias Prazo

    Matéria Polêmica?

    Objeto

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

    Data de Publicação

    É Complementar?

    Origem Externa

    Tipo

    Número

    Ano

    Local de Origem

    Data

    Dados Textuais

    Ementa

    ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 246 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 153 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA PARCELAR EM ATÉ 06 VEZES AS DÍVIDAS DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA- ISSQN CONTRAÍDAS ATÉ O INÍCIO DA PANDEMIA, EM 06 SUBSEQUENTES PAGAMENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Indexação

    Observação