Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 54 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 23/10/2018 | Ver. Guilherme Sampaio | par_dl_n._54.18.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 25/10/2018 | Comissão de Constituição | red_dl_n._54.18.pdf |