Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável | Parecer de Admissibilidade | 08/09/2016 | Ver. Antônio Henrique | 11074.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 11/10/2016 | Comissão de Constituição | 11077.pdf |
| Ofício de Publicação n. 0327/2016 - COGEL | Ofício | 24/11/2016 | Coordenadoria Geral Legislativa | 11184.pdf |