Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 28/10/2014 | Ver. Magaly Marques | 7664.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 05/11/2014 | Comissão de Legislação | 7715.pdf |
| Ofícios | Ofício | 04/12/2014 | Coordenadoria Geral Legislativa | 8225.pdf |