Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final Encaminhada | Redação Final | 22/05/2013 | Comissão de Legislação | 4543.pdf |
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 11/04/2013 | Ver. Joaquim Rocha | 4206.pdf |
| 1° Discussão | Folha de Votação | 17/04/2013 | Departamento Legislativo | 4263.pdf |