{"id":2,"__str__":"COFAP - Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","link_detail_backend":"/comissao/2","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","sigla":"COFAP","data_criacao":"2000-01-01","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"","finalidade":"a) projetos de lei relativos ao plano plurianual, \u00e0s diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, ao or\u00e7amento anual, aos cr\u00e9ditos adicionais, al\u00e9m das contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;\r\nb) aspectos financeiros e or\u00e7ament\u00e1rios de quaisquer proposi\u00e7\u00f5es que importem aumento ou diminui\u00e7\u00e3o da receita ou da despesa p\u00fablica, quanto \u00e0 compatibilidade ou \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o com o plano plurianual, a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e o or\u00e7amento anual;\r\nc) mat\u00e9rias financeiras, tribut\u00e1rias, or\u00e7ament\u00e1rias e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Munic\u00edpio ou tenham repercuss\u00e3o sobre suas finan\u00e7as e patrim\u00f4nio;\r\nd) acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta ou Indireta, sem preju\u00edzo do exame por parte das demais Comiss\u00f5es nas \u00e1reas das respectivas compet\u00eancias, recorrendo ao aux\u00edlio do Tribunal de Contas, sempre que necess\u00e1rio;\r\ne) realiza\u00e7\u00e3o, com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas, de dilig\u00eancias, per\u00edcias, inspe\u00e7\u00f5es e auditorias de natureza cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo, da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta ou Indireta;\r\nf) requisi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, relat\u00f3rios, balan\u00e7os e inspe\u00e7\u00f5es sobre as contas ou autoriza\u00e7\u00f5es de despesas de \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, diretamente ou por interm\u00e9dio do Tribunal de Contas;\r\ng) proposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos e aos subs\u00eddios dos agentes pol\u00edticos;\r\nh) proposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa do Munic\u00edpio;\r\ni) cria\u00e7\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal;\r\nj) regime jur\u00eddico dos servidores ativos e inativos;\r\nk) regime jur\u00eddico e administrativo dos bens p\u00fablicos;\r\nl) servi\u00e7os p\u00fablicos realizados ou prestados pelo Munic\u00edpio, diretamente ou por interm\u00e9dio de entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta ou de \u00f3rg\u00e3os paraestatais, exclu\u00eddos os de assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar e de pronto-socorro;\r\nm) planos e programas municipais, regionais e setoriais previstos na Lei Org\u00e2nica, cuja elabora\u00e7\u00e3o deve estar em conson\u00e2ncia com o plano plurianual.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}